Autarquias Só portugueses vão poder fiscalizar o estacionamento

Só portugueses vão poder fiscalizar o estacionamento

O Governo vai regulamentar os fiscais das empresas privadas que gerem o estacionamento e só aceita funcionários com nacionalidade portuguesa.
Só portugueses vão poder fiscalizar o estacionamento
Miguel Baltazar/Negócios
Bruno Simões 03 de julho de 2016 às 20:30

O Ministério da Administração Interna vai regulamentar a actividade do fiscal de estacionamento das empresas privadas que tenham a concessão dos lugares pagos dos municípios. O perfil e a formação dos fiscais estavam por definir desde 2014, altura em que o anterior Governo publicou o diploma que regula a actividade das empresas que controlam o estacionamento em diversos municípios, o que levou até a Deco a considerar que as multas de estacionamento podiam ser ilegais.

Segundo se lê no projecto de portaria proveniente do gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes, esse perfil não admite que os fiscais possam ser estrangeiros. "Pode exercer funções de fiscalização" o "trabalhador das empresas privadas concessionárias de estacionamento" que "tenha nacionalidade portuguesa", lê-se no documento, a que o Negócios teve acesso.

Adicionalmente, o Governo exige que os fiscais tenham o registo criminal limpo e, ainda, que nunca tenham sido multados por "condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas".

Em Maio, a Deco defendeu, a propósito da concessão de estacionamento do Porto, entregue à empresa EPorto, que a falta da portaria que o Governo agora se prepara para lançar tornava "inválidos" os autos de contra-ordenação e os avisos emitidos por estes funcionários.

Oito horas para "gestão de conflitos"

No referido projecto de portaria, estabelece-se ainda que os fiscais de estacionamento serão obrigados a ter um total de 80 horas de formação, com quase metade do tempo (38 horas) a ser ocupado com o módulo relativo ao Código da Estrada e legislação complementar. O módulo "Gestão de conflitos", que vai ensinar "técnicas de comunicação em clima de tensão", terá  uma duração de apenas oito horas.




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