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Parlamento permite resgate de PPR sem penalizações durante o estado de emergência

Os Planos de Poupança Reforma que tenham sido subscritos até março poderão ser resgatados sem penalizações por desempregados e trabalhadores em lay-off. Foi uma proposta aprovada esta quarta-feira no Parlamento.

O Parlamento vai debater propostas de vários partidos no sentido de alargar  a proteção a sócios-gerentes.
Pedro Ferreira
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 08 de Abril de 2020 às 22:40

O resgate de Planos de Poupança Reforma (PPR) subscritos até este mês de março não implicará a aplicação de penalizações fiscais desde que tal aconteça durante a vigência do estado de emergência. A medida aplicar-se-á a pessoas que fiquem desempregadas ou cujas empresas as coloquem em situação de lay-off.

Esta foi uma iniciativa legislativa apresentada pelo BE e depois negociada com o PS e o texto final não é ainda conhecido. A medida deverá aplicar-se também a pessoas em que um dos membros do agregado familiar esteja em isolamento profilático ou doente ou, também, a prestar assistência a filhos ou a netos. Ou, ainda, trabalhadores independentes que tenham requerido o apoio criado pelo Governo para os casos de forte quebra de rendimentos.

Esta foi uma das medidas aprovadas no Parlamento entre um conjunto de várias dezenas de iniciativas legislativas apresentadas pelos vários partidos políticos. Uma outra medida também aprovada, esta apresentada pelo Bloco, permitirá que advogados e solicitadores possam beneficiar das moratórias bancárias, algo que até agora lhes estava vedado porque os descontos que efetuam são para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e não para a Segurança Social.

Foi também aprovada uma medida que prevê a impossibilidade de, durante o período de crise provocada pela pandemia, serem cortados serviços essenciais de água, luz, gás ou telecomunicações. Esta iniciativa foi do Bloco de Esquerda e do PCP.

(Notícia alterada às 22:30. Corrigida autoria das iniciativas)

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