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PS deixa em aberto condições de contratos dos estafetas

A proposta que o PS se prepara para aprovar deixa ao juiz o trabalho de avaliar que normas da lei laboral são ou não compatíveis com a atividade nas plataformas digitais. Como se organiza o horário? Como se calcula o salário? Juristas antecipam dúvidas e pedem um novo regime laboral específico para estes trabalhadores.

Miguel Baltazar
13 de Dezembro de 2022 às 08:47
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Geralmente trabalham a recibos verdes, mas o processo que pode levar ao reconhecimento de um contrato de trabalho para os trabalhadores das plataformas digitais que sejam na verdade dependentes está em discussão em toda a Europa. Em Portugal, ao que tudo indica, será especialmente complexo, desde logo por admitir que o trabalhador fique vinculado não apenas à multinacional (caso da Uber ou da Bolt), mas também, em alternativa, a pequenas e médias empresas intermediárias. E já numa fase final do processo, a proposta que o PS apresentou no Parlamento, e que se prepara para aprovar na especialidade, levanta uma série de novas interrogações: havendo contrato, é ao juiz que cabe avaliar que normas da lei laboral são compatíveis com a "natureza" da atividade da plataforma.

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