Economia Actuais alojamentos locais também precisarão do aval dos vizinhos?
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Actuais alojamentos locais também precisarão do aval dos vizinhos?

Se é certo que a regra geral manda que a lei apenas vale para o futuro, nada impedirá que o legislador estabeleça um período transitório para que todos se adaptem a ela. No entanto, há quem diga que tal implicará uma violação de expectativas e pode ser inconstitucional.
Actuais alojamentos locais também precisarão do aval dos vizinhos?
Miguel Baltazar/Negócios
Filomena Lança 26 de maio de 2017 às 00:01

Tal como está redigida, a proposta de lei que o PS entregou no Parlamento e que quer obrigar os proprietários do alojamento local a obter uma autorização prévia do condomínio, apenas se aplicará para

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