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Actuais alojamentos locais também precisarão do aval dos vizinhos?

Se é certo que a regra geral manda que a lei apenas vale para o futuro, nada impedirá que o legislador estabeleça um período transitório para que todos se adaptem a ela. No entanto, há quem diga que tal implicará uma violação de expectativas e pode ser inconstitucional.

Miguel Baltazar/Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 26 de Maio de 2017 às 00:01
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Tal como está redigida, a proposta de lei que o PS entregou no Parlamento e que quer obrigar os proprietários do alojamento local a obter uma autorização prévia do condomínio, apenas se aplicará para o futuro, isto é, para aqueles que, depois da entrada em vigor, venham a legalizar os seus imóveis para arrendamento a turistas. É esta a interpretação dos juristas ouvidos pelo Negócios. A unanimidade, no
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