Apoios públicos travam acesso aos benefícios do SIFIDE indireto
A proposta de lei do Governo reforça as limitações à dupla utilização de apoios, nomeadamente quando estão em causa fundos europeus, como o PRR. Será alargado o leque de possíveis investimentos quando o financiamento vem através de fundos e simplificam-se procedimentos.
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As empresas que tenham investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D) financiados através de fundos SIFIDE e, em simultâneo, por outros apoios públicos, sejam nacionais sejam internacionais, não poderão aproveitar os benefícios fiscais do SIFIDE. Esta é uma das novidades da proposta de lei do Governo que altera o Código Fiscal do Investimento e revê o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial, já entregue no Parlamento pelo Governo.
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