Assembleias regionais dizem que Orçamento fere Constituição
Proibição de contratar trabalhadores e pagamento do IRS aos municípios são alguns dos pontos criticados pelas regiões.
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O governo regional dos Açores considera que os artigos da proposta do OE que determinam a proibição de contratações nas regiões, bem como a impossibilidade de contratar serviços ou aumentar salários são "inconstitucionais, dado colocarem em causa o exercício da autonomia política, decisória e legislativa que a Constituição reconhece" às regiões.
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