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Avaliação da UTAO a iniciativas legislativas não é um visto, diz Cláudia Joaquim

A secretária de Estado do Orçamento afirmou hoje que a proposta de avaliação do impacto orçamental de iniciativas legislativas pela UTAO não pretende ser um visto, admitindo que esta função poderá exigir um reforço de recursos daquela unidade.

Miguel Baltazar/Negócios
Lusa 14 de Julho de 2020 às 19:25
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"Nunca foi objeto do Governo que essa quantificação [das iniciativas legislativas com impacto orçamental] fosse encarada como um visto ou como um parecer", precisou a secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, que esteve hoje a ser ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito do debate na especialidade da proposta do Governo de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

Em resposta à deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua, que recusou a ideia de a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ser chamada para "validar" ou dar um "visto prévio" às propostas apresentadas pelos partidos, Cláudia Joaquim afirmou que o objetivo "não é impor um visto" a essas propostas, mas antes avaliar o seu impacto na receita ou na despesa públicas.

Na proposta de revisão da LEO que enviou ao parlamento, o Governo propõe que as suas iniciativas legislativas sejam acompanhadas da quantificação dos seus impactos numa perspetiva também plurianual e defende que as iniciativas legislativas da Assembleia da República com potencial impacto na receita ou despesa de valor superior a cerca de 0,01 da despesa das administrações públicas (cerca de 9 milhões de euros) sejam igualmente quantificadas, sugerindo que esta quantificação seja feita pela UTAO.

Durante a audição de hoje, a secretária de Estado sublinhou que a sugestão da UTAO teve em conta competências de congéneres de outros países, admitindo que perante este acréscimo de atribuições o parlamento poderá ter de equacionar um reforço dos recursos desta Unidade.

"É natural que, havendo um aumento de atribuições, haja um ajustamento do lado da capacidade de resposta", referiu a secretária de Estado, salientado que um reforço dos quadros da UTAO "não é algo condicionado pelo Governo".

Esta avaliação foi também referida pelo deputado do PCP Duarte Alves, que a classificou como uma "limitação" das iniciativas dos partidos, leitura contestada por Cláudia Joaquim.

Outro dos temas em destaque nesta audição teve a ver com a eliminação das demonstrações financeiras previsionais, com os deputados Hugo Carneiro (do PSD) e João Cotrim Figueiredo (Iniciativa Liberal) a questionarem esta opção da proposta do Governo.

Na resposta, Cláudia Joaquim salientou que a proposta do Governo acompanha a prática em cerca de 70% dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e que apenas dois países fazem a demonstração financeira de base previsional.

"O que se pretende é consolidar a demonstração financeira em sede de conta e criar as condições para que a demonstração financeira de base previsional possa ser apresentada", precisou a secretária de Estado do Orçamento.

A proposta do Governo propõe vários adiamentos à LEO aprovada em 2015, nomeadamente a adoção do modelo de programas orçamentais, a criação da Entidade Contabilística Estado, as demonstrações financeiras intercalares e a certificação da Conta Geral do Estado pelo Tribunal de Contas, que passam a concretizar-se apenas no Orçamento do Estado para 2023.

Nesta audição vários deputados questionaram este adiamento e se o novo prazo seria exequível, tendo Cláudia Joaquim referido ser essa a sua convicção e que o trabalho desenvolvido foi feito com esse objetivo.

Neste contexto, referiu que um dos constrangimentos da LEO aprovada em 2015 foi não equacionar um faseamento, tendo a experiência mostrado que, entre os projetos de implementação da lei, há vários que dependem de outros, o que impossibilita que todos fiquem concluídos ao mesmo tempo.
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