Base de dados dos animais dá financiamento irregular a sindicato, avisam juristas
Pode um sindicato gerir uma base de dados publica de registos obrigatórios e ser financiado por essa via? O Governo fez um protocolo com o Sindicato dos Médicos Veterinários, mas especialistas em Direito do trabalho alertam para irregularidades.
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Uma mera prestação de serviços ou uma privatização de um serviço, sem concurso público e, ainda por cima, a ser realizado por um sindicato? A gestão da nova base de dados do registo obrigatório dos animais de companhia foi entregue pelo Governo ao Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV), através de um protocolo com a Direção-geral de Veterinária (DGAV) e está envolta em polémica.
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