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Bruxelas aprova taxa reduzida de imposto para rum e licores da Madeira

Em causa está um programa de 17 milhões de euros que passa a abranger produtos vendidos em Portugal continental. A questão foi analisada à luz das regras sobre auxílios estatais e a resposta chegou esta sexta-feira.

A CGD está a tentar executar um terreno na Madeira dado como garantia.
Hélder Santos
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A Comissão Europeia aprovou, à luz das regras sobre auxílios estatais, um programa de 17 milhões de euros de apoios do Estado português à produção de rum e licores na Madeira, que se aplicará até 2027.

"A ajuda consiste numa taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo sobre os runs e licores produzidos, de forma a compensar os custos operacionais adicionais suportados pelos produtores nesta região periférica", descreve a Comissão Europeia, em comunicado.

Na prática, este programa substitui um outro programa aprovado em 2015 e que se aplicou até final de julho.

Contudo, "enquanto o programa anterior só se aplicava a produtos alcoólicos vendidos na Madeira, o que foi hoje aprovado também se aplica aos mesmos produtos quando estes forem vendidos em Portugal continental", prossegue o comunicado.

A questão foi avaliada à luz das regras sobre auxílios estatais. A Comissão Europeia concluiu que o apoio é proporcional e que não terá efeitos negativos na concorrência e no comércio da União Europeia.

Em causa está uma proposta de alteração ao orçamento do Estado que, segundo explicou em maio a agência Lusa, foi apresentada pelos deputados do PSD/Madeira, aprovada com os votos favoráveis de PS, PSD, IL, BE e PCP, com a abstenção do Chega e o voto contra do PAN.

A taxa do produto "Rum da Madeira" foi fixada em 40% da prevista, sendo de 28% no caso dos licores produzidos a partir de frutos ou plantas nacionais.

Os deputados do PSD-Madeira abstiveram-se na votação do orçamento do Estado.

O comunicado da Comissão Europeia indica que a decisão será publicada num site da Comissão quando as questões de confidencialidade forem salvaguardadas.

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