Cavaco Silva decidiu não promulgar o diploma que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.

Segundo uma nota divulgada no site da Presidência da República, “o Presidente da República decidiu, nos termos do artigo 136º da Constituição, não promulgar o Decreto nº 68/XI da Assembleia da República, que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, tendo devolvido hoje aquele diploma à Assembleia da República”.

Na mesma fonte Cavaco Silva publica a mensagem que decidiu enviar aos deputados, onde explicita os fundamentos da decisão.

A 26 de Novembro a Assembleia da República aprovou as iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda para simplificar a mudança do registo civil de sexo e do nome dos transexuais.

O texto final relativo à proposta do Governo e do projecto de lei do Bloco de Esquerda foi aprovado com os votos favoráveis da esquerda e de 12 deputados do PSD, ao contrário da bancada social-democrata, que votou contra, bem como o CDS-PP.