Construção nova sem direito a IVA a 6% nas áreas de reabilitação
A taxa reduzida de IVA, prevista para a reabilitação urbana, vai aplicar-se apenas a empreitadas de reabilitação de edifícios, explica o Ministério das Finanças. Objetivo da medida, incluída no pacote da habitação, é clarificar e harmonizar com o IMI e o IMT.
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As obras realizadas em áreas de reabilitação urbana (ARU) só terão direito a IVA à taxa reduzida se corresponderem a empreitadas de reabilitação de edifícios, o que deixará de fora, nomeadamente, a construção nova. A explicação é do Ministério das Finanças e surge na sequência de uma proposta de alteração ao código do IVA incluída no pacote “Mais Habitação”, que se encontra em consulta pública.
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