O Tribunal de Contas sublinhou esta quarta-feira no parlamento que a situação da Efacec, nacionalizada em 2020 e privatizada em 2023, já era frágil quando a empresária angolana Isabel dos Santos entrou no grupo em 2015 com o apoio da banca.

Ao acompanhar a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Calvão, numa audição na Comissão de Economia e Coesão Territorial, o juiz conselheiro José Manuel Quelhas referiu que a instituição, ao auditar a decisão do Estado de nacionalizar a Efacec, teve de recuar a 2015, para olhar para o conjunto de operações prévias à nacionalização e, com isso, compreender as dificuldades que a empresa enfrentava.

"Se olharmos apenas para o que aconteceu em 2020 [ano da nacionalização] não conseguimos perceber o processo da Efacec", reforçou, dizendo que, para contar a história da nacionalização, era preciso, "no mínimo, recuar a 2015", o ano em que Isabel dos Santos assumiu o controlo do grupo industrial de Matosinhos.

"Temos que, no mínimo, perguntar porque é que houve uma tentativa do grupo da engenheira Isabel dos Santos [de] entrar para a Efacec, como é que esse financiamento foi feito",disse, explicando que, ao fazer essa leitura retrospetiva, o TdC verificou que "toda a situação da Efacec é [naquele momento] uma situação, obviamente, já frágil".

O juiz conselheiro recordou que "a banca estava a recusar financiamento de uma forma sistemática" ao grupo industrial e que "quando a engenheira Isabel dos Santos entra, entra com financiamento bancário fortíssimo da banca nacional, através do penhor de ações".

Isso, disse, colocou logo à partida um "risco sistémico", pelo facto de o financiamento ser suportado pelo penhor dos títulos.

A entrada da empresária filha do então Presidente angolano na Efacec aconteceu através da empresa Winterfell 2 Limited, controlada a partir de Malta, e foi suportada, no plano da banca portuguesa, por financiamento do BPI, Montepio, CGD, BCP e Novo Banco.

No parlamento, o juiz conselheiro recordou que, mais tarde, a situação da empresa se degradou, com as revelações do Luanda Leaks e com a pandemia. "A situação da Efacec chegou ao ponto que todos nós conhecemos e, aí, é tomada uma medida de nacionalização", situou.

Em julho de 2020, o Estado assumiu a participação de 71,73% então detida pela empresária angolana, tendo os restantes 28,27% continuado a ser controlados pela sociedade MGI Capital (do grupo José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves). Seguiu-se, em junho de 2023, a venda à empresa Mutares.

O juiz conselheiro frisou que o tribunal não fez um julgamento político sobre a nacionalização, limitando-se a verificar se os objetivos enunciados pelo Governo aquando da tomada dessa decisão foram, ou não, alcançados, concluindo que não o foram.

No parlamento, a presidente do TdC, Filipa Calvão, reforçou que cabia ao então governo tomar uma decisão "com base num estudo técnico bem fundamentado, independente", não apenas para assegurar o principio da transparência, mas também para fundamentar a racionalidade da própria decisão.

De acordo com a auditoria, a nacionalização foi realizada sem fundamentação e a reprivatização "culminou no financiamento público de 484 milhões de euros, havendo o risco de subir até aos 564 milhões de euros" face a responsabilidades contingentes.

O impacto para o erário público foi criticado pelas bancadas do PSD, CDS-PP, Chega e IL, com os deputados a acusarem o PS de ter prejudicado o interesse dos contribuintes.

O deputado do PSD Ricardo Carlos criticou os termos da nacionalização e o deputado do CDS-PP Paulo Núncio disse que o racional da compra "permanece um mistério".

Em defesa do executivo que tomou as decisões de nacionalização e privatização, o deputado do PS Carlos Pereira defendeu que seria vantajoso haver uma auditoria dentro de "cinco-seis anos", para avaliar a evolução da empresa.

"Provavelmente ainda terão que morder a língua um dia destes", afirmou.

Em simetria à expressão do deputado, Paulo Núncio retorquiu que "os contribuintes é que já estão a morder a língua".

Também o deputado da IL Miguel Rangel disse que a nacionalização foi mal projetada e que a privatização foi uma "venda praticamente simbólica".