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Empresas estão impedidas de despedir, mas não sabem as regras

O incentivo à manutenção de postos de trabalho, aprovado com o OE, impede as empresas de despedir, sob pena de perderem apoios e benefícios. A verificação é feita ao trimestre, mas o Governo ainda não regulamentou e, portanto, ninguém sabe como aplicar o regime.

O Parlamento aprovou o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho com a lei do OE e deixou para o Governo a tarefa de regulamentar.
O Parlamento aprovou o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho com a lei do OE e deixou para o Governo a tarefa de regulamentar. Miguel Baltazar
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 30 de Março de 2021 às 23:30
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As grandes empresas com resultado líquido positivo em 2020 têm o seu acesso aos apoios públicos e a um conjunto de benefícios fiscais condicionado a uma obrigação: devem manter os níveis de emprego ao longo de 2021, o que na prática significa que terão de ter ao seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao que registavam a 1 de outubro de 2020. Esta medida foi aprovada com o Orçamento

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