Fim do IVA alfandegário: Pedido tem de ser submetido ao Fisco até 15 de Fevereiro
Ao contrário do que aconteceu na primeira fase de adesão, agora as empresas não precisarão de pagar o IVA diferido para poderem transitar para o novo regime. Basta preencherem o formulário até 15 de Fevereiro e observar os requisitos gerais.
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Os importadores que queiram substituir o IVA alfandegário por um regime de IVA diferido têm até dia 15 de Fevereiro para submeterem o pedido no Portal das Finanças. A adesão ao novo regime, mais favorável, está mais facilitado depois de o Governo ter voltado atrás na regra que obrigava as empresas a saldarem o conta-corrente de IVA com o Estado antes da transição.
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