Gonçalo Reino Pires: "A IP terá muita dificuldade em defender a legalidade desta taxa"
É só uma questão de tempo: se a portaria não for alterada, os tribunais vão encher-se de impugnações e o Estado vai perdê-los, diz Gonçalo Reino Pires, especialista em Direito do Urbanismo na Serra Lopes, Cortes Martins, que aponta várias ilegalidades às novas taxas.
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Porque é que estas taxas surpreenderam tanta gente?
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