Vistos gold, contraordenações em matéria económica, IVA para as bebidas na restauração, benefícios fiscais vários ou nova taxa sobre os plásticos de uso único. Estas são algumas das matérias para as quais o Governo pediu autorização ao Parlamento para legislar, no âmbito do Orçamento do Estado (OE) para este ano. As autorizações legislativas foram concedidas, mas as matérias, sobre as quais o Executivo se deveria debruçar, acabaram por não sair do papel, tendo a única exceção sido a do IVA da eletricidade.

Se é certo que se criaram expectativas nas pessoas, em tempo de covid-19, "é mais ou menos expectável" que algumas autorizações legislativas não sejam usadas, admite Luís Leon, especialista em fiscalidade da consultora Deloitte. "O Governo está com uma balança difícil de equilíbrio entre a queda do PIB e o controle da pandemia", pelo que, "tendo em conta que caiu uma bomba atómica na economia mundial, é admissível que as prioridades tenham sido alteradas", refere Luís Leon.

As prometidas alterações à lei dos vistos gold, o chamado do regime das autorizações de residência para investimento, foram as primeiras a cair por terra. Logo em abril, o Ministério dos Negócios Estrangeiros veio dizer publicamente que a mudança da lei prevista no OE não era "uma prioridade neste momento" e não teria efeitos até ao fim do ano.

A alteração, recorde-se, passava por favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade, restringir ao território das Comunidades Intermunicipais (CIM) do Interior e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os investimentos em imobiliário com vista à obtenção de uma autorização de residência. Com a economia em queda e o país em confinamento, o Governo não quis criar mais uma perturbação ao investimento estrangeiro enquanto alavanca para a recuperação e portanto meteu na gaveta a alteração aos Vistos  Gold, tão desejada pelos partidos mais à esquerda.