Governo pede um ano para rever IVA das empreitadas
Proposta de OE vem com um pedido de autorização legislativa para rever a lei do IVA reduzido a aplicar às empreitadas de habitação a custos controlados.
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O Governo inscreveu na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025 um pedido de autorização legislativa para rever o Código do IVA na parte respeitante à taxa a aplicar às empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados. Para concretizar a alteração, o Executivo prevê um prazo de 365 dias, leia-se, todo o ano a que respeita, afinal, a proposta de OE.
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