Governo quer travar empresas criadas para pagar menos impostos
As empresas que não tenham uma atividade económica autónoma vão ser tributadas pelo regime da transparência fiscal, o que significa que, em vez de pagarem IRC pelos lucros, estes são imputados aos sócios, que terão de pagar IRS, cujas taxas são mais elevadas.
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O regime de transparência fiscal vai passar a ser também aplicado “às empresas sem atividade económica autónoma”. A medida faz parte do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado este sábado entre Governo e parceiros sociais e, segundo o Governo, surge “em linha com as melhores práticas internacionais”.
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