Governo tem até setembro para preparar novos estatutos das Ordens
A lei que altera o regime jurídico das Associações Profissionais foi publicada esta terça-feira em Diário da República e entra em vigor daqui a um mês. A partir daí, o Governo tem 120 dias para apresentar as novas propostas de estatutos e para reduzir o número de profissões reguladas.
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A polémica lei das associações profissionais, que consagra novas regras para os estágios e impõe um novo órgão de supervisão e um provedor do cliente foi publicada esta terça-feira em Diário da República e entra oficialmente em vigor dentro de 30 dias. A partir daí, começa a contar um prazo de 120 dias durante o qual o Governo terá de elaborar e apresentar ao Parlamento as propostas de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas.
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