Governo penhora receitas da água e saneamento das câmaras devedoras
As dívidas dos municípios à Águas de Portugal ascendem a 460 milhões de euros. O Executivo vai penhorar 80% destas receitas para assegurar que são saldadas.
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As dívidas das 239 autarquias aos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento e resíduos ascendiam, nos primeiros seis meses deste ano, a 460 milhões de euros. Na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2013, o Executivo inscreve uma autorização legislativa que permite, na prática, penhorar 80% das receitas das câmaras com a prestação destes serviços, canalizando-as obrigatoriamente para as entidades a quem estão em dívida.
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