Governo revê regras do Fundo de Garantia Salarial
O Governo e os parceiros sociais discutem esta segunda-feira as alterações às regras do Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado para assegurar o pagamento de salários em atraso e de outros créditos a trabalhadores de empresas em dificuldades.
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Uma das novidades do diploma que foi apresentado para discussão é o facto de o FGS passar a assegurar os créditos de empresas que iniciaram um processo especial de revitalização (PER). Não é claro, contudo, que sejam abrangidos outros processos de insolvência de empresas com planos de recuperação aprovados.
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