Governo tenta agilizar negócio dos combustíveis
Governo aprova legislação que tem como intuito agilizar o negócio dos combustíveis, no que respeita aos licenciamentos e à fiscalização.
Essas mudanças legislativas visam, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "reduzir ou eliminar obstáculos ao acesso e exercício das actividades associadas às referidas instalações".
O pacote de alterações, que cumpre uma directiva comunitária relativa ao mercado interno dos serviços, prevê a centralização do licenciamento num balcão único electrónico e o fim do prazo máximo de 20 anos na licença.
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