Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira a lei da Assembleia da República que autoriza o Governo a avançar com o pacote fiscal para a habitação. O Presidente deu igualmente luz verde ao diploma que autoriza o Executivo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana. 

Num e noutro caso, e já que estamos perante pedidos de autorização legislativa, uma vez publicados estes dois diplomas será ainda preciso esperar pelos respetivos decretos-lei autorizados e só depois de estes serem também promulgados e publicados em Diário da República é que as medidas entrarão em vigor. 

Em causa estão, no caso do pacote fiscal, várias descidas de impostos, a começar pelo IVA a aplicar na construção de habitação, que poderá ser de 6% - a taxa reduzida - desde que os imóveis se destinem a habitação própria e permanente e sejam colocados no mercado a valores "moderados" - mais exatamente, até 2.300 euros, no caso do arrendamento, e 660 mil euros, sendo destinados a venda. 

Os senhorios passam a poder beneficiar de uma taxa de IRS de apenas 10% desde que as rendas que pratiquem se situem dentro do referido valor moderado. E se o proprietário do imóvel arrendado for uma empresa - ou um profissional liberal no regime de contabilidade organizada - os rendimentos prediais só serão tidos em conta em 50%. 

Já o diploma relativo ao licenciamento urbanístico, simplifica um conjunto de normas e, nomeadamente, reduz os prazos praticados pelas autarquias na resposta dada no âmbito do licenciamento urbanístico. 

Num e noutro caso, o objetivo do Governo é fomentar a oferta de habitação, esperando, com estas medidas, que sejam colocadas mais casas no mercado, seja por via do arrendamento, seja com a reabilitação e contrução de novos fogos.