Mil notificações da ACT abrangem 16 plataformas digitais
São os primeiros resultados das inspeções que têm decorrido desde a entrada em vigor das novas regras para facilitar o reconhecimento de um contrato de trabalho aos estafetas ou motoristas. Só depois da notificação e da participação ao Ministério Público o processo passa para tribunal.
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As cerca de mil notificações efetuadas pela inspeção do trabalho para regularização do vínculo de estafetas (ou motoristas) abrangem 16 plataformas digitais, segundo dados solicitados pelo Negócios à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Este processo tem, no entanto, várias fases, não sendo certo que as situações – ou as mil situações – já tenham chegado aos tribunais.
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