O que é a CSR?

Foi criada em 2007 para ser uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, medida através do consumo de combustíveis. Incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos a ISP e, tal como este imposto, é paga pelas gasolineiras na importação do combustível, no momento do desalfandegamento do mesmo.

Porque é ilegal?

Falta-lhe um “motivo específico”, como exigem as diretivas comunitárias quando estão em causa impostos sobre o consumo criados pelos Estados-membros. É, diz o TJUE, “um imposto cujas receitas ficam genericamente afetadas a uma empresa pública concessionária da rede rodoviária e cuja estrutura não atesta a intenção de desmotivar o consumo dos principais combustíveis rodoviários”.

O que defende a AT?

A AT alegou que a CSR é receita própria da IP, que no âmbito da sua atividade, tem objetivos de “redução da sinistralidade e sustentabilidade ambiental”, sendo esse o “motivo específico” que lhe está subjacente. O TJUE não aceitou porque a receita se destina a financiar em geral a própria empresa, tendo, portanto, uma finalidade “meramente orçamental”.

E os fins ambientais?

Diz o TJUE que “as receitas provenientes da CSR se destinam, mais amplamente, a assegurar o financiamento da atividade de conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional”. E com melhores estradas, o que há é um maior incentivo para usar o automóvel.