As defesas de alguns arguidos do processo Operação Lex tentaram demonstrar esta terça-feira em tribunal que as conclusões da Autoridade Tributária (AT) sobre rendimentos e património carecem de fundamentação, numa sessão marcada por muitos protestos à condução dos trabalhos.

Paulo Graça, que representa o funcionário judicial da Relação de Lisboa, Otávio Correia, e a sua mulher, Elsa Correia, arguidos no processo, inquiria Luísa Teixeira, inspetora da AT responsável na investigação pela análise de património e declaração de rendimentos dos arguidos, sobre a forma como tinha sido concluído que montantes na esfera da arguida, acusada de fraude fiscal, tinham sido considerados rendimentos de trabalho e não doações do pai e de como estariam sujeitos ou não a tributação consoante o caso, quando foi interrompido pelo juiz presidente.

O conselheiro José Piedade considerou que estavam a ser feitas perguntas sobre "matéria de Direito", fora do âmbito a que a inspetora estaria habilitada a responder, pelo que considerou o interrogatório inadmissível, levando a mais um protesto de Paulo Graça, numa sessão marcada por conflitos e protestos entre este advogado e o juiz.

Paulo Graça argumentou que, por força das suas funções, Luísa Teixeira devia "conhecer o enquadramento legal" da matéria sobre a qual estava a ser inquirida e que era nesse sentido que estava a ser questionada e não para dar a sua "opinião jurídica" sobre "a melhor interpretação" da lei, mas José Piedade reiterou tratar-se de matéria de Direito e afirmou que à testemunha "não lhe é pedido nem deve ser admitido juízo sobre as normas legais aplicáveis e sobretudo, que seja colocada, por esse via, em dúvida a investigação levada a cabo pela AT".

Por seu lado, Manuel Teixeira, advogado do arguido e advogado José Santos Martins, que, segundo a tese do Ministério Público, seria usado pelo ex-juiz desembargador Rui Rangel em circuitos de transferências de dinheiro, questionou Luísa Teixeira sobre como concluiu que havia uma parceria entre Santos Martins e Rangel para serviços de pareceres jurídicos.

Segundo disse Luísa Teixeira, a análise da AT identificou pareceres jurídicos para São Tomé e Príncipe e pessoas individuais, mencionadas também no processo, como o empresário angolano Eliseu Bumba, o empresário de hotelaria Renato Garcês e a também empresária Natércia Pina.

A inspetora da AT foi pressionada para explicar como é que tinha concluído que havia uma parceria entre os dois arguidos para serviços de pareceres jurídicos, nomeadamente, no que diz respeito a Eliseu Bumba, apontado como cliente dessa parceria, mas que em interrogatório disse desconhecê-la.

Luísa Teixeira disse que a conclusão se baseava na transferência de dinheiro para Santos Martins e deste para Rui Rangel, e que o facto de a testemunha Eliseu Bumba negar a parceria "isso não significa que ela não existisse".

Manuel Teixeira afirmou que Luísa Teixeira concluiu que "havia dinheiro de A a ser transferido para B" e "com base nisto, concluiu que há uma parceria", que por sua vez era comprovada pela existência de uma transferência de dinheiro, pedindo ainda documentos que suportassem a conclusão da AT.

O advogado acusou a então inspetora tributária, agora diretora de Finanças adjunta na Direção de Finanças de Lisboa, de dar "uma resposta circular": "Houve parecer jurídico porque houve dinheiro e houve dinheiro porque houve parecer jurídico".

Manuel Teixeira perguntou ainda a Luísa Teixeira se, na análise que realizou, "não lhe provocou espanto" encontrar como avalista e fiador de um crédito para compra de um carro de 16 mil euros por Rui Rangel -- cujos rendimentos anuais como juiz superavam os 62 mil euros -- o nome de Bernardo Santos Martins, filho de Santos Martins, que não tinha na altura declaração de rendimentos.

O processo Operação Lex foi conhecido em 30 de janeiro de 2018, quando foram detidas cinco pessoas e realizadas mais de 30 buscas e teve origem numa certidão extraída do caso Operação Rota do Atlântico, que envolveu José Veiga.

A acusação do Ministério Público foi conhecida em setembro de 2020 e o inquérito/investigação centrou-se na atividade desenvolvida pelos ex-desembargadores Rui Rangel, Fátima Galante e Luís Vaz das Neves - que, segundo a acusação, utilizaram as suas funções no Tribunal da Relação de Lisboa para obterem vantagens indevidas, para si ou para terceiros, que dissimularam.

Em causa estão, em geral, crimes de corrupção, abuso de poder, branqueamento de capitais e fraude fiscal, entre outros.