Finanças Locais: Proposta do governo dá 250 milhões por ano às câmaras
O Executivo enviou um anteprojecto da nova Lei das Finanças Locais à Associação dos Municípios que fez as contas e concluiu que a verba prevista é insuficiente para “pagar” a descentralização.
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Sem dinheiro não há descentralização. A posição é unânime dentro da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), que esta terça-feira reuniu-se em Lisboa para discutir o processo da descentralização de competências e a Lei das Finanças Locais. São dois dossiês interdependentes que devem ser desenhados em conjunto. Por isso, o presidente da ANMP, Manuel Machado, avisa que "um não pode existir sem o outro".
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