Proprietários obrigados a pagar registos do cadastro simplificado
O Governo prorrogou por um ano a Estrutura de Missão do Balcão Único do Prédio, enquanto transfere as suas competências para o IRN, mas nada decidiu sobre a gratuitidade dos procedimentos, pelo que os proprietários passam a ter de pagar para identificar e atualizar os registos das suas terras.
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Os proprietários de terrenos rústicos que queiram identificar os respetivos limites geográficos e atualizar os registos podem continuar a fazê-lo junto do Balcão Único do Prédio (BUPi), mas desde o início do ano que passou a ser preciso pagar as taxas e emolumentos a que haja lugar. Além disso, deixam de estar assegurados a não aplicação de coimas e o não aumento de impostos, não havendo, para já, certezas sobre se o regime de gratuitidade voltará a ser posto em vigor.
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