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Quem passa recibos verdes tem que entregar a IES?

Mais de 200 mil contribuintes que exercem actividades empresariais e profissionais e que não dispõem de contabilidade organizada foram notificados para o pagamento de coimas pela falta da entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES).

Negócios negocios@negocios.pt 22 de Dezembro de 2008 às 00:01
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Por Paulo Franco, Consultora da CTOC


comunicacao@ctoc.pt
Mais de 200 mil contribuintes que exercem actividades empresariais e profissionais e que não dispõem de contabilidade organizada foram notificados para o pagamento de coimas pela falta da entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES).

A exigência do pagamento da coima reportava à não entrega em 2006 e/ou 2007 da IES, declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco estava a aplicar coimas de 100 euros, no mínimo, a que acresciam 24 euros de custas processuais.

Um pouco por todo o País, as repartições de finanças foram invadidas com contribuintes que pretendiam contestar e obter esclarecimentos sobre a referida notificação. Afinal, alegavam os contribuintes, eles nem tinham contabilidade organizada, apenas passavam recibos verdes e cumpriam todas as obrigações referentes ao IVA e ao IRS, pois entregavam trimestralmente as declarações do IVA, anualmente a declaração do IRS e nada sabiam sobre a IES.

Tanta polémica deu o assunto, que foi notícia em diversos órgãos de comunicação social, levando rapidamente a comentários de vários quadrantes políticos e outras entidades, que motivou o Ministério das Finanças a emitir um comunicado referindo que as coimas seriam retiradas desde que se cumprisse a obrigação em falta até final de Janeiro.

Muitas informações contraditórias foram veiculadas na comunicação social, o que deixou os contribuintes sem serem esclarecidos sobre se, afinal, se encontravam ou não em falta.

Afinal onde está a verdade? Quem passa recibos verdes tem, ou não, que entregar a Declaração Anual/IES?

A obrigação declarativa que originou as coimas consta dos Códigos de IRS, IRC e do IVA, não existindo qualquer necessidade de notificação para efeitos do seu cumprimento, dado resultar directamente da lei, não podendo o contribuinte invocar o seu desconhecimento.

Por inúmeras ocasiões, nas últimas semanas, ouviram-se expressões de contribuintes que diziam "nunca fui informado desta obrigação", "e agora, devo pagar esta multa?", "sinto que o Estado é um inimigo e sinto-me injustiçado" ou "cumpro todas as minhas obrigações e nunca lesei o estado" ou ainda "passo recibos verdes há 10 anos e nunca cumpri essa obrigação".

Os contribuintes neste ponto não têm razão, desta vez, o Estado não fez mais do que cumprir a sua obrigação, notificar os contribuintes por falta de cumprimento de uma obrigação a que estavam obrigados, o que se poderá contestar é o facto de esta obrigação existir há mais de uma década e só agora é que a administração fiscal se lembrou que os contribuintes não estavam a cumprir essa obrigação.

Quanto à obrigação da Administração Fiscal de avisar os contribuintes, sabemos que é comum vários Serviços de Finanças quando os contribuintes procedem ao início de actividade ser-lhes entregue uma "cheklist" com as obrigações que tem de cumprir, onde se encontra obviamente a declaração anual do IVA. Esta atitude louvável e pedagógica sabemos ser feita, pelo menos, pelo Serviço de Finanças de Alvalade - Lisboa 8, através do seguinte documento a que tivemos acesso:



Vejamos então o que diz a lei e onde se encontra esta obrigação.

O preenchimento e entrega do anexo L da declaração anual resulta do estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, que estabelece a obrigatoriedade dos sujeitos passivos que sejam pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços e sejam sujeitos passivos de IVA procedam a essa obrigação.

Porém, refere o n.º 3 desse mesmo artigo que: "Estão dispensados das obrigações referidas nas alíneas b), c), d) e g) do número 1 (onde se enquadra a declaração Periódica do IVA e a declaração anual) os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, excepto quando essas operações dêem direito a dedução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20º."

Assim, consideramos que os sujeitos passivos em causa apenas ficariam dispensados desta obrigação se estivessem enquadrados na isenção do art. 53.º, ou se beneficiassem exclusivamente de alguma isenção prevista no art. 9.º do CIVA.

Independentemente da obrigação ser meramente informativa e poder ser desnecessária, de facto, a mesma encontra-se prevista na Lei (Código do IVA art. 29.º), pelo que, todos os sujeitos passivos que entreguem declarações periódicas de IVA tem obrigatoriamente que entregar, pelo menos, o anexo L da declaração Anual/IES.

Contudo, independentemente desta obrigação ter que ser cumprida, os sujeitos passivos incumpridores poderiam ainda utilizar um mecanismo previsto no Regime Geral das Infracções Tributárias para requerer a eliminação ou atenuação da coima ao abrigo do art. 32.º daquele normativo, que prevê essa possibilidade quando:

• A prática da infracção não ocasiona prejuízo efectivo à receita pública;

• Está regularizada a falta cometida;
• A falta revela um diminuto grau de culpa.

No entanto, em relação à notificação aos contribuinte devido às iniciativas encetadas pela CTOC e por outras entidades, foi emitido um comunicado pelo Ministério das Finanças na noite de dia 15 de Dezembro a referir que, se os contribuintes cumprirem a obrigação declarativa até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os processos de contra-ordenação.


Neste caso, os contribuintes apenas têm que cumprir a obrigação (entregar até final de Janeiro os anexo da declaração anual a que estão obrigados) e não têm que pagar a coima, nem fazer mais nada, porque a anulação será feita automaticamente pelos serviços.

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