Heranças: Governo quer dar mais liberdade na divisão dos bens entre herdeiros
Objetivo é que quem deixa herança possa definir os bens da legítima, ou seja, da parte que, por lei, não pode ser retirada aos herdeiros legitimários, nomeadamente os filhos ou o cônjuge. Dessa forma, poderia ser melhorado o planeamento sucessório. Cabeça de casal deverá ter poderes reforçados.
- Partilhar artigo
- ...
Quem tenha bens para deixar em herança deverá passar a poder definir quais são os que incluem a legítima, ou, mais exatamente, a parte concreta do seu património que, por lei, está reservada a certas categorias de herdeiros, como o cônjuge, os descendentes (filhos ou, se estes já tiverem morrido, os netos) ou os pais (estes apenas na falta dos anteriores). A medida faz parte de um conjunto de alterações em matéria de sucessões que foi aprovado na semana passada em Conselho de Ministros e que inclui um novo regime para venda de imóveis que estejam em heranças indivisas.
Mais lidas
Aqui as marcas podem contar as suas histórias e experiências.
