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RGPD: Estado vai mesmo pagar coimas por violação de dados pessoais

Entidades públicas podem escapar por três anos a multas no âmbito do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, mas apenas se apresentarem um pedido prévio de dispensa. E se este lhes for concedido pela Comissão Nacional de Proteção de dados

Todos os partidos, com excepção do PSD, defenderam a aprovação de uma nova lei para a publicação da lista. O Bloco diz que não é necessária uma nova lei.
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 02 de Abril de 2019 às 22:10
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As entidades públicas só vão poder ficar isentas do pagamento de coimas por infrações cometidas no âmbito do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) se apresentarem um pedido prévio de dispensa, "devidamente fundamentado" junto da Comissão nacional de Proteção de Dados (CNPD). A ser aceite, a dispensa vigorará durante um período de três anos. Foi esta a formulação aprovada

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