Depois de o Fundo Monetário Internacional (FMI) ter criticado o IVA reduzido na restauração, o ministro das Finanças concordou, lembrando que a medida, tomada em 2016, foi "um erro crasso". Mas quando questionado sobre porque não propõe reverter a medida, Joaquim Miranda Sarmento passou a bola ao Parlamento.

Nesta quarta-feira, 13 de maio, numa audição no Parlamento sobre a despesa líquida primária, o novo indicador-chave das regras europeias, o ministro foi chamado a comentar as críticas do FMI e da Comissão Europeia, que se opõem ao IVA reduzido na restauração (de 13%) e no alojamento (de 6%). O tema foi trazido pela deputada Patrícia Gonçalves, do Livre.

Lembrando que a redução do IVA da restauração foi decidida em 2016, no anterior governo socialista, e que custa cerca de mil milhões de euros por ano, Joaquim Miranda Sarmento defendeu que a medida "está errada". Tendo sido tomada numa altura em que a economia estava a recuperar e o setor beneficiava disso, o ministro considerou que reduzir o imposto sobre o setor foi "altamente populista".  "É um erro crasso de política económica a orçamental", defendeu.

Perante a posição do ministro, Patrícia Gonçalves quis saber então porque é que o Governo não propõe a reversão da medida. Ou seja, um regresso para a taxa normal, de 23%.

Na resposta, Miranda Sarmento passou a bola ao Parlamento. "Os 96 deputados [da AD, que junta PSD e CDS, os partidos do Governo] não chegam para a maioria", disse, apelando a que a deputada apresentasse a proposta para convencer os partidos. 

"O Parlamento pode apresentar as propostas que entender", disse. Recorde-se que, embora a palavra final relativamente a impostos seja da Assembleia da República, o Governo pode apresentar propostas nesse sentido. 

Para o FMI, o problema é sobretudo de equidade. “As isenções e taxas reduzidas de IVA não são bem direcionadas e frequentemente beneficiam as famílias de maiores rendimentos (por exemplo, as taxas reduzidas de hotéis e restaurantes). Devem ser eliminadas”, diz taxativamente nas recomendações ao Governo deixadas na semana passada, após uma visita técnica a Portugal no âmbito das consultas regulares do chamado Artigo IV.

Portugal cumpre as regras orçamentais

O debate desta manhã tem estado, como era previsto, muito assente no novo indicador-chave das regras orçamentais europeias, a despesa líquida primária.

"Portugal cumpre as regras orçamentais. Não está em risco de Procedimento por Défices Excessivos", assegurou Miranda Sarmento, frisando que a despesa líquida está a crescer dentro dos tetos definidos com a Comissão Europeia.

Essa conclusão já tinha sido apresentada pelo ministro no relatório anual de progresso que foi enviado pelo Governo a Bruxelas no final de abril, mas também pela análise do Conselho das Finanças Públicas (CFP).

No entanto, o CFP considera que o Governo cumpre as regras com muito pouca margem, o que implica um apertado controlo da despesa, sobretudo para os próximos anos. Esta questão, como uma discussão sobre o aumento geral da despesa, foi trazida pelos deputados da oposição.

A diferença entre os números do CFP e o Governo está na forma como as medidas discricionárias do lado da receita (ou seja, a forma como o Governo decide sobre impostos), que envolve componentes não observáveis e, frisou nesta quarta-feira o ministro, "é sempre uma estimativa".

"A Comissão Europeia ainda está a trabalhar na metodologia e nas medidas discricionárias do lado da receita. Mas serão sempre estimativas e nunca valores observados", frisou.