A longa proposta de lei da chamada “agenda do trabalho digno”, que começa esta sexta-feira a ser debatida no Parlamento, concretiza a intenção de alargar a taxa das chamadas “entidades contratantes” às que garantirem 50% da faturação do empresário em nome individual, e já não apenas de um prestador de serviços. De acordo com os advogados contactados pelo Negócios, a aplicação da versão alargada da taxa dependerá, segundo a proposta, do que as empresas fizerem no próximo ano e será cobrada no seguinte (2024).