A celeridade nas respostas em situação de crise “implica frequentemente a debilitação dos mecanismos de controlo e ‘accountability’, implicando riscos acrescidos de desperdício, má gestão e corrupção, que agravam a já grande pressão sobre os recursos públicos e prejudicam a eficácia da ação”. O alerta é do Tribunal de Contas (TdC), que sublinha a importância de “assegurar o equilíbrio” entre a necessidade em dar respostas rápidas e a “salvaguarda dos princípios da transparência, integridade e responsabilidade inerentes à utilização dos recursos públicos”.

Sem prejuízo de, “no exercício das suas competências, acompanhar e auditar as medidas criadas para superar a crise e as suas consequências”, o TdC decidiu “alertar, desde já, para um conjunto de riscos relevantes na gestão financeira desta fase de emergência” que antevê que possam vir a verificar-se tendo por base a experiência resultantes de “auditorias e outras ações de controlo já conduzidas” bem como da forma como foram “geridas emergências passadas”, nomeadamente apoios na sequência de apoios a vítimas de incêndios – no ano passado, recorde-se, uma auditoria do TdC ao fundo criado pelo Governo para gerir os donativos destinados a apoiar as populações atingidas pelos incêndios de 2017 arrasou a forma como foi feita a atribuição de fundos.

Afinal, lembra o TdC, os apoios que estão agora em cima da mesa para cidadãos e empresas que enfrentam fortes quebras de rendimento “terão consequências significativas no plano das finanças públicas e da respetiva sustentabilidade”, com “a despesa pública e os compromissos financeiros a aumentarem de forma muito considerável” e, em contrapartida, a receita a cair por causa do desaceleramento da economia e a dívida pública a crescer.

Assim, e dirigindo-se diretamente às entidades que gerem dinheiros públicos, os juízes conselheiros que assinam o documento recomendam, desde logo, que “estejam atentos aos riscos identificados” e que “ponderem a aplicação de medidas que os acautelem”. De que forma? O TdC dá exemplos: a legislação e respetiva regulamentação devem ser claras e coerentes; devem ser emitidas “orientações para a implementação harmonizada das medidas” e estabelecidos mecanismos de monitorização. E, mais, devem ser definidas e coordenadas as responsabilidades, prevenindo-se a duplicação de apoios.

Segurança Social em xeque

Um dos aspetos que preocupam o Tribunal é o “muito significativo” impacto dos auxílios públicos na atividade da Segurança Social que, a par com a sua atividade normal, se vê em mãos com novas realidades para as quais tem de verificar requisitos, tendo em conta um extenso universo de beneficiários e uma grande diversidade de casos. Tudo circunstâncias que “acrescentam riscos ao processo de concessão de benefícios”, pelo que há que identificar “riscos de tratamento desigual entre beneficiários” e fazer uma “monitorização permanente”.

Já no que respeita aos apoios por via de linhas de crédito, o TdC lembra uma auditoria realizada em 2019, na qual analisou o processo de planeamento, controlo e avaliação de 18 linhas de crédito promovidas pelo Governo entre 2008 e 2016 e na qual se concluiu, entre outras coisas, que muito poucas PME foram abrangidas (apenas 7% do total) e que o crédito foi usado sobretudo para fundo de maneio, tendo o crédito disponibilizado para fins específicos tido um nível de execução residual. 

l Situações de falta de registo, supervisão, prestação de contas e publicitação, quanto ao financiamento e à forma como foi usado, obtido e à sua utilização;

l Doações em espécie que não são reportadas;

l Ausência de controlo sobre a qualidade dos bens ou equipamentos envolvidos;

Coordenação deficiente

l Atrasos, distribuição inadequada de apoios ou duplicação de ajudas;

l Desajustamento da ajuda às efetivas necessidades;

Má gestão e corrupção

l Desproporcionalidade ou favorecimentos a determinados grupos ou regiões;

l Desvios de ajuda;

l Falta de controlo sobre os valores não utilizados e seu destino.

Relatório sobre riscos na utilização de recursos públicos