A presidente do Tribunal de Contas (TdC) disse esta quarta-feira que este tribunal não tem opinião sobre opções políticas relativamente à sustentabilidade do sistema de proteção social, mas que deve ser feita uma análise "completa" sobre a sustentabilidade.

Filipa Urbano Galvão esteve  a ser ouvida no parlamento na sequência de um requerimento da IL a propósito do relatório do Tribunal de Contas sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social.

Afirmando que "o Tribunal de Contas não ajuíza nem tem opiniões sobre opções políticas relativamente à sustentabilidade do sistema de proteção social", Filipa Urbano Calvão sustentou que o relatório visou contribuir com "melhor informação" para "suporte das opções tomadas".

O que o tribunal entende é que deve haver uma análise completa sobre a sustentabilidade dos sistemas públicos de proteção social "que seja transparente e assim garanta a confiança das pessoas", acrescentou.

Uma auditoria do Tribunal de Contas aos relatórios sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social que acompanham as propostas de Orçamento do Estado entre 2018 e 2024, divulgada em 22 de janeiro, conclui que o relatório "não é completo nem abrangente", o que prejudica "a compreensão dos riscos financeiros, económicos e demográficos que recaem sobre a sustentabilidade global com a proteção social".

Isto porque, detalha, "apenas se reporta à componente contributiva da Segurança Social, não incluindo a parte não contributiva e o regime de proteção social convergente relativo aos trabalhadores inscritos na Caixa Geral de Aposentações".

A presidente do Tribunal de Contas disse ainda que a "preocupação do tribunal" está também relacionada com a "reduzida transparência do regime social convergente" - o regime da Caixa Geral de Aposentação (CGA) que está fechado a novas inscrições de trabalhadores desde o início de 2006 - não havendo projeções de longo prazo sobre a sua sustentabilidade.

Uma visão contestada pelo deputado do PS Miguel Cabrita, que lembrou que as fontes de financiamento [dos vários sistemas, contributivo, social e convergente] são "distintas" e que dificilmente se pode analisar em termos financeiros a sustentabilidade de sistemas que foram construídos de forma totalmente distinta.

Durante a audição, Miguel Cabrita e a deputada Isabel Pires, do BE, aludiram ao facto de o TC ter contado com a colaboração do economista Jorge Bravo, que foi agora escolhido para liderar um grupo de trabalho sobre a sustentabilidade do sistemas de proteção social e que, disse o deputado socialista, "trabalha há vários anos com bancos e seguradoras" e "tem uma perspetiva muito específica" sobre o tema que "não encontra respaldo" na generalidade da comunidade científica.