TVDE: “Em primeira linha, o empregador é a plataforma”, diz ministra
Ana Mendes Godinho justifica a possibilidade de vinculação do estafeta ou motorista ao intermediário com o modelo “vencedor” dos TVDE. Mas conclui que fica em aberto quem será, no futuro, o empregador.
05 de Fevereiro de 2023 às 18:49
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As alterações ao Código do Trabalho que estão a ser finalizadas pelo Parlamento criam uma nova presunção de contrato de trabalho para os estafetas e motoristas, mas permitem que o tribunal decida se o empregador será a multinacional – caso da Uber, Bolt, Glovo – ou a pequena e média empresa intermediária. A ministra do Trabalho lembra que ainda assim a plataforma pode sempre ser responsabilizada pelo pagamento de salários.
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