Banco de horas: empresas podem exigir tempo extra sem antecedência
Ministra do Trabalho anunciou que empregadores e trabalhadores teriam de dar antecedência de três dias, mas a proposta de lei abre exceções apenas a favor do empregador. Que durante seis meses pode decidir trabalho a mais, mas não tem de aceitar tempo a menos. No final desse período, arrisca ter de pagar horas não compensadas com acréscimo de 25%.
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A proposta de lei de alterações ao Código do Trabalho que o Governo já submeteu ao Parlamento prevê a recuperação do banco de horas por negociação individual e direta com trabalhador, intenção que tem contado com o apoio do Chega. Contudo, ao contrário do que a ministra do Trabalho afirmou na semana passada, não vai poder ser utilizado “exatamente da mesma forma pelo empregador e pelo trabalhador”. Os especialistas contactados explicam que durante um período de referência, que pode chegar a seis meses, trabalhador e empregador não terão as mesmas condições na antecedência exigida para a gestão do tempo de trabalho nem na força que a proposta lhes atribui para a decidirem.
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