Despedidos podem reclamar em tribunal
Uma das medidas emblemáticas da revisão do Código do Trabalho é a que dá às empresas mais liberdade de escolha nos trabalhadores a dispensar no âmbito da extinção do posto de trabalho.
Catarina Almeida Pereira
catarinapereira@negocios.pt
| Elisabete Miranda
elisabetemiranda@negocios.pt
27 de Setembro de 2013 às 09:14
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A anterior lei obrigava as empresas a protegerem os trabalhadores com maior antiguidade (penalizando os mais jovens), mas o diploma que entrou em vigor em Agosto do ano passado elimina esta regra e permite que as empresas usem qualquer critério "relevante e não discriminatório". Os juízes consideraram que esta alteração viola a proibição de despedimentos sem justa causa.
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