Governo insiste em travar direito dos pais a não trabalhar à noite e ao fim de semana
Proposta que trava a possibilidade de os trabalhadores com filhos menores de doze anos poderem recusar trabalho à noite, aos feriados ou aos fins de semana reaparece de forma clara, com ligeiras diferenças, nas propostas mais recentes. Continua a contrariar decisões do Supremo Tribunal de Justiça.
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A intenção de dificultar a recusa dos pais a trabalho à noite, aos feriados ou ao fim de semana – no âmbito do chamado “horário flexível”, um direito dos trabalhadores com filhos menores de doze anos – reaparece de forma clara nas propostas mais recentes sobre as alterações ao Código do Trabalho, embora com ligeiras diferenças relativamente à versão de julho.
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