Governo quer impedir que pais recusem trabalho ao fim de semana
Anteprojeto passa a determinar que o trabalho flexível, para pais com filhos com menos de 12 anos, terá em conta trabalho prestado “habitualmente” aos fins de semana ou feriados. Alteração contraria decisão do Supremo. Saúde, centros comerciais, grande distribuição, transporte aéreo ou apoio em terra são especialmente afetados.
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As decisões sobre os pedidos de trabalho flexível – consagrado para permitir aos trabalhadores com filhos com menos de 12 anos limitar horários de trabalho – têm admitido que possa ser afastado o trabalho noturno e ao fim de semana. Isto deve-se em grande parte a um entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que o anteprojeto do Governo sobre alterações ao Código do Trabalho vem agora contrariar.
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