Legislação europeia deixa de poder ditar critérios para fixar salário mínimo
Tribunal de Justiça da UE deu parcialmente razão à Dinamarca, que alegava ingerência em matérias de competência nacional. Portugal é um de oito Estados-membros que tem ainda de transpor regras de diretiva europeia. Mas decisão pode ter pouco impacto.
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A determinação de critérios para fixação de salário mínimo nos Estados-membros, prevista numa diretiva europeia que vigora desde 2022 e que está ainda por ser transposta em Portugal, sai fora das competências da União Europeia, de acordo com o Tribunal de Justiça da UE (TJUE), que nesta terça-feira decretou a anulação de parte desta norma.
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