Transparência salarial: Prova de discriminação alargada para salários dentro de um grupo ou setor
Para a especialista em direito laboral Ângela Afonso, essa será uma das alterações de maior impacto da nova diretiva. Já Susana Afonso lembra legado de fusões entre grupos económicos com diferentes políticas salariais, defendendo que será preciso tempo de adaptação.
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A diretiva da Transparência Salarial pretende facilitar o acesso dos trabalhadores - ou de quem os represente - às entidades públicas e instâncias judiciais em que possam fazer valer os seus direitos em caso de possível violação do princípio da igualdade salarial (para reparações sem tecto máximo, com um prazo de três anos para os trabalhadores agirem). Nesses casos, a prova final de discriminação não terá na base apenas a comparação entre níveis salariais praticados dentro de uma mesma empresa, sendo esta alargada no caso de "holdings" ou quando existam convenções aplicadas a mais do que um empregador.
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