As alterações propostas pelo Governo aos prazos dos contratos podem levar a que cerca de 13 mil trabalhadores por ano deixem de ver o seu contrato convertido em sem termo, conclui uma análise do Iscte.

A estimativa consta do "Panorama 2026", a nova publicação anual do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do Iscte (IPPS-Iscte), coordenada por Pedro Adão e Silva, sociólogo e antigo ministro da Cultura do terceiro governo de António Costa, que antecipa o que se irá passar no novo ano em cinco áreas: desafios geoestratégicos, situação política nacional, cenários macroeconómicos e evolução do mercado de trabalho e dos rendimentos dos portugueses.

"Se as regras dos contratos a termo forem novamente flexibilizadas, podemos estimar que cerca de 13 mil trabalhadores por ano deixariam de ver o seu contrato convertido em sem termo", conclui a análise do Iscte elaborada por Paulo Marques, à luz do anteprojeto de revisão da legislação laboral apresentado pelo Governo de Luís Montenegro.

No anteprojeto, o Governo propõe um aumento da duração máxima dos contratos a prazo, de dois para três anos, bem como que os primeiros contratos a termo possam passar a durar um ano, quando atualmente o limite é de seis meses.

Para chegar à estimativa dos 13 mil trabalhadores que podem ficar "presos" em contratos a prazo, o investigador Paulo Marques baseou-se em vários estudos.

Um estudo sobre a reforma feita por Bagão Félix em 2003, que aumentou de três para seis anos a duração máxima destes contratos, concluiu que "a probabilidade de conversão em contrato sem termo diminuiu em média 1,9 pontos percentuais, a desigualdade salarial entre trabalhadores estáveis e precários aumentou e não se registou qualquer ganho duradouro de emprego que compensasse a maior precariedade".

Outro estudo centrado no impacto nas alterações feitas por Álvaro Santos Pereira que alargaram de 3 para 4,5 anos a duração máxima de alguns contratos a termo mostrou "uma redução de cerca de 20% na probabilidade de conversão destes vínculos em permanentes, sem ganhos relevantes em termos de nível de emprego".

Partindo destes pressupostos e tendo em conta os dados mais recentes do INE, que indicam que em 2022 havia cerca de 685 mil trabalhadores por conta de outrem com contrato a termo ou vínculos temporários, e 34,3% desses trabalhadores, cerca de 235 mil pessoas, passaram para um contrato sem termo em 2022, se a nova reforma avançar e "reproduzir o tipo de efeito observado em 2003, é razoável assumir uma queda da probabilidade de conversão de cerca de 1,9 pontos percentuais", adianta a publicação do IPPS-Iscte.

E acrescenta: "aplicando esse valor ao universo atual de trabalhadores com contratos temporários (cerca de 685 mil pessoas), uma redução de 1,9 pontos percentuais na taxa de conversão implica que aproximadamente 13 mil trabalhadores por ano deixariam de ver o seu contrato convertido em sem termo".

O investigador admite ainda que o impacto "poderá ser menor ou maior do que o observado em 2003", dado que a proposta do Governo é aumentar a duração máxima dos contratos a prazo, de dois para três anos, e não de três para seis.

"Ainda assim, o desenho é semelhante naquilo que importa para os trabalhadores com contratos a termo: prolonga o horizonte em que as empresas podem manter trabalhadores em contratos a prazo e alarga as situações em que esses contratos são admissíveis", remata.

O alargamento dos prazos dos contratos é uma das medidas mais criticadas pelas centrais sindicais, a par do regresso do banco de horas individual ou da revogação da norma que prevê restrições ao 'outsourcing' em caso de despedimento.

As alterações previstas na proposta do Governo visam mudanças em mais de uma centena de artigos do Código de Trabalho e estão a ser discutidas em concertação social, cuja próxima reunião plenária está prevista para 14 de janeiro.