Parlamento Europeu aprova novas regras para Direitos de Autor na Internet

O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira, 12 de Setembro uma proposta da Comissão sobre direitos de autor no mercado único digital. O objectivo é uniformizar regras em toda a União Europeia e há quem sustente que será o fim da Internet como hoje a conhecemos.
Reuters
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Filomena Lança 12 de setembro de 2018 às 12:29

Os deputados europeus deram luz verde à proposta da Comissão de reforma da legislação sobre direitos de autor no mercado único digital. Em causa estão, entre outras, questões sobre a definição dos direitos dos utilizadores de Internet quando partilham informação que está protegida por lei; a remuneração de criadores artísticos e culturais; ou a existência ou não de mecanismos que filtrem conteúdos autorais protegidos.

Depois de terem rejeitado em Julho o mandato de negociação da comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos sobre a proposta, os eurodeputados votaram agora mais de 200 emendas ao documento que pretende actualizar os direitos de autor no contexto da Internet e uniformizá-los no espaço europeu.

Contas feitas, 438 eurodeputados votaram a favor, 226 foram contra, e contabilizaram-se 39 abstenções. Segue-se agora uma fase de negociações entre a Comissão Europeia e os 28 países da UE para conciliar diferentes posições antes de atualizar as leis de direitos de autor actualmente existentes.

A reforma em curso foi proposta em 2016 e tem estado em discussão desde então, gerando forte polémica entre quem se opõe, alegando que poderá abrir a porta ao fim da Internet como ela existiu até hoje. Do lado dos artistas e dos meios de comunicação social a apreciação é positiva, na medida em que está em causa a protecção do seu trabalho.

Entre os opositores estão as grandes empresas da Internet, como  Google, Apple, Facebook e Amazon. Além deles, também organizações como a Electronic Frontier Foundation e figuras como o criador da World Wide Web, Tim Berners-Lee, ou o cofundador da Wikipedia Jimmy Wales alegam que as novas regras irão colocar em perigo a gratuitidade de numerosos sítios na Internet e vão penalizar o pluralismo na sociedade.

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O que pretende a Comissão

Entre os artigos mais controversos da proposta de Directiva agora aprovada estão o 11º e o 13º. Aí se prevê, em linhas gerais, que as plataformas de internet "que armazenam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido carregados pelos seus utilizadores", devem assegurar a realização de acordos prévios com os autores sobre a utilização das suas obras ou outro material protegido. E, nesse contexto, que "impeçam a colocação à disposição nos seus serviços de obras ou outro material protegido identificados pelos titulares de direitos".

Basicamente, o objectivo é que os criadores possam receber uma remuneração face aos lucros gerados pelas plataformas tecnológicas onde são difundidos os seus conteúdos criativos, um mecanismo que até agora nunca foi regulado. É, no fundo, trabalho não remunerado, dizem os representantes dos autores, caso da Sociedade Portuguesa de Autores

Por outro lado, da nova directiva deverá resultar uma nova obrigação para as plataformas on-line, que implicaria a filtragem obrigatória dos "uploads" feitos pelos utilizadores, por forma a impedir a colocação online de conteúdos protegidos pelos direitos de autor.

E as opiniões dividem-se. Há por um lado quem defenda que se trata de regular  o sector e de avançar um uma política responsável num ambiente de constante atropelo aos direitos de autor, em que as grandes plataformas andam impunemente a lucrar com os direitos dos outros. Do lado oposto, levantam-se as vozes de quem defende que pode estar aqui em causa um recrudescimento da censura, com a imposição de filtros aos conteúdos que podem ser disponibilizados online.

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Para a Comissão, trata-se apenas de proteger o património cultural da Europa e criair condições equitativas entre as grandes plataformas e os detentores dos direitos de autores, sejam artistas, autores e criativos de diferentes áreas, sem órgãos de comunicação social, por exemplo.

Citada pela agência Reuters, a Computer & Communications Industry Association, cujos membros incluem a Google, o Facebook, a Amazon e a Mozilla, já veio pedir uma abordagem mais equilibrada nas próximas negociações entre o Parlamento, a Comissão e os governos da UE.

Já a Federação de Directores de Filmes Europeus (FERA), a Federação de Argumentistas da Europa (FSE) e a Sociedade de Autores Audiovisuais (SAA) também citadas pela Reuters, aplaudiram os resultados da votação desta quarta-feira no Parlamento Europeu.

 
(notícia actualizada às 14:00 com mais informação)

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