Constitucional alemão envia queixa contra BCE ao Tribunal de Justiça da UE

O Tribunal Constitucional alemão pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia para se pronunciar sobre diversos aspectos da queixa apresentada contra o programa de compra de activos lançado pelo Banco Central Europeu, anunciou esta terça-feira, 15 de Agosto, em comunicado de imprensa.

 

"Na perspectiva do Senado, há aspectos significativos a apontar para que as decisões do BCE sobre o programa de compra de activos violem a proibição de financiamento monetário e excedam o mandato de política monetária do BCE, invadindo, assim, as competências dos Estados-membros", revela a nota.

 

No documento, o segundo Senado do Constitucional deixa mais considerações sobre o programa. "É discutível se o programa de compra de activos do sector público é compatível com a proibição de financiamento monetário" é uma das indicações.

 

Tendo estas dúvidas, mas querendo mais esclarecimentos à luz da legislação comunitária, a justiça alemã suspende a sua averiguação à reclamação, pedindo esclarecimentos ao Tribunal de Justiça da UE. Este pedido segue com uma solicitação de análise com urgência.

 

O processo parte de queixas relativas ao programa de compra de activos do sector público (nomeadamente obrigações soberanas), que representa a grande parte do programa de aquisições de activos lançado pela autoridade presidida por Mario Draghi (na foto) – que visa gerar inflação na Zona Euro.

A queixa que dá origem à reclamação defende que o banco central alemão (Bundesbank) "não pode participar" neste programa do BCE e que o "Governo e o parlamento germânicos estão obrigados a tomar as medidas adequadas contra o programa".

 

Fica, assim, à consideração do Tribunal de Justiça da UE uma tomada de posição sobre a legalidade do programa de compra de obrigações avaliado em 2,3 biliões de euros. A decisão final é depois tomada pelo Constitucional germânico.

 

Em 2014, tinha havido já uma queixa relativa ao programa de transacções monetárias definitivas (o chamado OMT), partindo de um grupo de académicos, políticos e jornalistas (que a Bloomberg diz estarem agora na nova queixa). Também nessa altura, o Constitucional alemão remeteu para a justiça europeia. No início de 2015, o parecer jurídico do Tribunal de Justiça do espaço comunitário foi amplamente favorável ao programa de compra de dívida pública de então, que visava a acalmia dos mercados de dívida. A justiça alemã acabou por seguir essa sentença.