TdC: “Rigor e transparência das Contas Públicas continuam comprometidos”

A síntese de execução orçamental "não abrange três entidades nem comporta os dados de outras quinze que não os reportaram", refere o Tribunal de Contas num relatório publicado esta segunda-feira, 7 de Agosto, onde avalia a execução orçamental do primeiro trimestre do ano.

 

"Tais omissões desrespeitam os princípios da unidade e da universalidade. Subsistem, no entanto, mais casos relevantes de desrespeito dos princípios orçamentais, de incumprimento das disposições legais e de deficiências nos procedimentos aplicados e nos sistemas de controlo."

 

O Tribunal de Contas conclui que "o rigor e a transparência das Contas Públicas continuam comprometidos uma vez que as situações de desrespeito dos princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais e deficiências nos procedimentos aplicados e também nos sistemas de controlo continuam a manifestar-se."

 

O TdC recomenda assim que o Ministério das Finanças tome "as medidas necessárias para assegurar que o Orçamento e a Conta incluem todas as entidades previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, bem como para divulgar e justificar todas as alterações ocorridas na composição do universo dos Serviços e Fundos Autónomos (incluindo Entidades Públicas Reclassificadas) após a divulgação, pelo Instituto Nacional de Estatística, da lista das entidades que integram o sector institucional das Administrações Públicas."