CFP: Regras orçamentais da UE são “risco” e pedem reforço nacional
Parlamento já está a receber pareceres para a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental. CFP está preocupado com a “flexibilidade” do novo quadro europeu e pede maior exigência nas regras nacionais (também para Açores, Madeira e autarquias).
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A proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que o Governo se comprometeu a entregar ao Parlamento até ao final deste mês, deve ser mais exigente do que ditam as novas regras europeias e deve também comprometer autarquias e administrações regionais de Açores e Madeira, subsetores que obedecem a leis de finanças próprias, entende o Conselho das Finanças Públicas (CFP).
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