O Governo reviu em alta a estimativa de crescimento económico deste ano para 2,4%, uma estimativa que o Conselho das Finanças Públicas (CFP) diz que não é prudente.

O Governo em gestão enviou à Comissão Europeia o relatório anual de progresso do Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo, o novo documento 'chave' para o apuramento do cumprimento das regras orçamentais europeias.

E, na análise ao relatório, o CFP mostra as novas estimativas do Governo em gestão para o crescimento económico este ano. Se, no Orçamento do Estado para 2025 o Ministério das Finanças apontava para um crescimento do PIB de 2,1%, agora a estimativa é de 2,4%.

"Ponderados os riscos do cenário do Ministério das Finanças, a incerteza do panorama macroeconómico atual e as projeções existentes para a economia portuguesa, a previsão de um crescimento de 2,4% afigura-se como provável, mas não prudente", afirma o CFP.

No cenário do Ministério das Finanças, refletido na análise, o CFP destaca em particular a expectativa por parte do Governo em gestão de um crescimento das importações inferior ao que seria expectável face à evolução da procura projetada, e também a previsão de um valor de subida no consumo público superior àquele que é apresentado em projeções das restantes instituições.

Além disso, faz notar que a atualidade das hipóteses externas assumidas pelo ministério de Miranda Sarmento poderá estar "comprometida pela sua data de atualização ser a 26 de março". Ou seja, antes do anúncio de tarifas quase universais da Administração de Donald Trump, a 2 de abril, que tem vindo a precipitar revisões em baixa para a economia internacional. Segundo o CFP, as previsões do Governo "parecem obviar este potencial impacto, podendo ser interpretadas como se realizadas num momento anterior a este choque".

A análise do CFP é conhecida no mesmo momento em que o Instituto Nacional de Estatística (INE) dá conta, nesta sexta-feira, de uma contração significativa do PIB no primeiro trimestre (-0,5% na evolução em cadeia), contrariando a perspetiva de um efeito de arrastamento acentuado em 2025.

Recorde-se que a base elevada do PIB alcançada no final do ano passado permitiria - sem mais crescimento, mas também num cenário sem qualquer contração - garantir por si só 1,4% de crescimento económico em 2025, com este chamado efeito de "carry-over" a levar o ministro das Finanças em gestão a admitir possibilidade de um cenário de maior subida do PIB do que a esperada em outubro. Miranda Sarmento chegou a apontar para valores em torno de 2,5%, acabando por inscrever 2,4% na revisão das previsões de médio prazo enviadas a Bruxelas.

CFP sem dados para avaliar despesa líquida

A análise do Conselho das Finanças Públicas incide também sobre as previsões para evolução da despesa primária líquida, o indicador operacional para vigilância do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que surgirá também com dados revistos pelo Governo no relatório de progresso. 

Nas conclusões, assume resultados diferentes dos do Governo - mais penalizadores - para o impacto que terão tido as medidas já adotadas com impacto na receita fiscal, como as reduções no IRS e IRC, e consequentemente para a evolução de despesa projetada. Mas admite também não ter tido acesso à metodologia adotada no quadro das regras europeias, defendendo a necessidade de "acesso atempado e completo a informação suficientemente detalhada relativamente à execução orçamental da receita e aos desenvolvimentos metodológicos acordados entre os Estados-Membros e a CE".

Para o CFP, "as dificuldades na estimativa da despesa líquida aqui refletidas reforçam a necessidade de um protocolo entre o CFP e o Ministério das Finanças (MF). Não obstante solicitado pelo CFP, o MF não explicou a metodologia seguida nem forneceu os dados necessários para suportar a estimativa", sobretudo das medidas discricionárias de receita de IRS e ISP".