Juízes dizem que lei do TdC vai contra a Constituição e potencia risco de contágio da corrupção
Ao remeter para um regulamento administrativo a delimitação das competências do Tribunal, a proposta do Governo suscita questões relacionadas com o princípio da legalidade, diz o Conselho Superior de Magistratura. Juízes também estão preocupados com o visto prévio, exclusão da TAP ou responsabilização dos gestores públicos.
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A proposta de lei do Governo que altera a lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas (TdC) “suscita questões relacionadas com o princípio [constitucional] da Legalidade”, põe em risco o “escrutínio preventivo” de contratos “de montante significativo” e pode potenciar “riscos de irregularidade e o risco de contágio da corrupção”.
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