Aqui a lei é bastante clara quanto ao destino das receitas das privatizações: abater dívida pública. Pelo menos, parte substancial desse montante. Isso mesmo lembrou o anterior ministro das Finanças, Fernando Medina, quando em outubro de 2023 apresentou o Orçamento do Estado para o ano seguinte com a intenção de reprivatizar a TAP. “A lei determina que a esmagadora maioria da receita de privatizações seja para abater a dívida pública de forma direta”, explicou na altura.